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PMPE, Quartel do Comando Geral, Praça do Derby, Recife - PE.

(81) 3181-1041

stipmpe@gmail.com

O QUE PRECISO PARA INICIAR MEU PROCESSO DE INATIVIDADE?

  • CÓPIA DO RG ATUALIZADO;
  • CONTRACHEQUE RECENTE;
  • NADA CONSTA DE JUSTIÇA MILITAR, ESTADUAL E FEDERAL - PROCESSO A PEDIDO;
  • CÓPIA DO ATO DE DIPLOMAÇÃO - PROCESSO CARGO ELETIVO;
  • CÓPIA DO DIPLOMA - PROCESSO DE OFICIAL DO QUADRO DA SAÚDE
  • ANEXOS (Conforme o Tipo de Inativação):
 

QUANDO POSSO DAR ENTRADA?

De acordo com o Art. 88, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

I - a pedido; e

II - "ex-officio".

A transferência para a reserva remunerada, "a pedido", será concedida mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

Obs: Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que:

a) estiver respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e

b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

A transferência para a reserva remunerada, "ex-officio", verificar-se-á sempre que o policial incidir nos seguintes casos:

I - atingir as seguintes idades-limite, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de serviço: (NR)

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XIII - sendo Subtenente, ter ultrapassado 2 (dois) anos de permanência na graduação, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço. (AC)

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§ 6º O Militar do Estado que atingir a idade limite de permanência na ativa e não possuir 30 (trinta) anos de contribuição, nos termos do inciso I do art. 90, pode optar por permanecer no serviço ativo até complementar o tempo de contribuição, hipótese em que irá para reserva com proventos integrais. (AC)

§ 7º O disposto no § 6º é aplicável, também, aos militares que se enquadrem na hipótese ali prevista nos últimos 12 (doze) meses.” (AC)

Maiores informações acessar o link: Lei 6.783 Transf. RR_Resumo...docx (19966)

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COMO ACOMPANHAR O PROCESSO NA FUNAPE E VERIFICAR AS PORTARIAS?

Tutorial _Como verificar no site da Funape_ Portarias de Inatividade.doc (627712)