Dúvidas Frequentes
1. MILITAR ESTADUAL EM PROCESSO EX-OFFÍCIO CONTINUA TRABALHANDO?
NÃO, SERÁ DESLIGADO DO SERVIÇO ATIVO E AGUARDARÁ EM CASA ATÉ SAIR A PORTARIA DA FUNAPE, QUE RETROAGIRÁ OS EFEITOS ATÉ A DATA DO FATO ORIGINÁRIO.
(EX. DATA QUE COMPLETOU A IDADE LIMITE)
OBSERVAÇÃO: REFORMA POR INCAPACIDADE A FUNAPE NÃO RETROAGE.
2. APOSENTADORIA AOS 25 ANOS MASCULINO É POSSÍVEL?
PARECER Nº 035/2011/PGE - INDEFERIMENTO
SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF.
3. QUANDO POSSO RECEBER MEU PASEP? (QUEM FOI ADMITIDO NA PMPE ATÉ 1988)
APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA FUNAPE.
4. PODE SER USADO O TEMPO FICTO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO?
TEMPO FICTO = FÉRIAS E/OU LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS (ATÉ 1998).
OBS: LICENÇA ESPECIAL UTILIZADA PARA ABONO DE PERMANÊNCIA OU CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODERÁ SER REQUERIDA EM PECÚNIA.
5. QUANDO A PROMOÇÃO PARA INATIVIDADE (LC Nº 059/2004) É PUBLICADA JÁ PODE SER RETIRADA A RG NO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO?
NÃO. A PROMOÇÃO EM VIRTUDE DA LC Nº 59/2004, SÓ TEM VALIDADE COM A PORTARIA DA FUNAPE.
6. PODE SOLICITAR O ABONO DE PERMANÊNCIA AO MESMO TEMPO EM QUE REQUER A TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE?
O ABONO DE PERMANÊNCIA E O PEDIDO DE INATIVAÇÃO SÃO PEDIDOS DIVERGENTES, O IDEAL É QUE SÓ SEJA REQUERIDO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE QUANDO PUBLICAR EM BG O REFERIDO ABONO DE PERMANÊNCIA.
7. MILITAR ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PODERÁ SOLICITAR TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE (OU VICE-VERSA)?
SIM. SÃO DIREITOS DISTINTOS.