Dúvidas Frequentes

1.  MILITAR ESTADUAL EM PROCESSO EX-OFFÍCIO CONTINUA TRABALHANDO?

NÃO, SERÁ DESLIGADO DO SERVIÇO ATIVO E AGUARDARÁ EM CASA ATÉ SAIR A PORTARIA DA FUNAPE, QUE RETROAGIRÁ OS EFEITOS ATÉ A DATA DO FATO ORIGINÁRIO.

(EX. DATA QUE COMPLETOU A IDADE LIMITE)

OBSERVAÇÃO: REFORMA POR INCAPACIDADE A FUNAPE NÃO RETROAGE.

ALERTA: MILITARES ESTADUAIS ATINGIDOS PELA COMPULSÓRIA QUE CONTINUAM TRABALHANDO

2.  APOSENTADORIA AOS 25 ANOS MASCULINO É POSSÍVEL?

PARECER Nº 035/2011/PGE - INDEFERIMENTO

SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF.

3.  QUANDO POSSO RECEBER MEU PASEP? (QUEM FOI ADMITIDO NA PMPE ATÉ 1988)

APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA FUNAPE.

4.  PODE SER USADO O TEMPO FICTO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO?

TEMPO FICTO = FÉRIAS E/OU LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS (ATÉ 05JUN1999 - ECE 16/99). PARECER Nº 486/2008 PGE.

LICENÇA ESPECIAL UTILIZADA PARA ABONO DE PERMANÊNCIA OU CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODERÁ SER REQUERIDA EM PECÚNIA.

5.  QUANDO A PROMOÇÃO PARA INATIVIDADE (LC Nº 059/2004) É PUBLICADA JÁ PODE SER RETIRADA A RG NO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO?

NÃO. A PROMOÇÃO EM VIRTUDE DA LC Nº 59/2004, SÓ TEM VALIDADE COM A PORTARIA DA FUNAPE.

6.  PODE SOLICITAR O ABONO DE PERMANÊNCIA AO MESMO TEMPO EM QUE REQUER A TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE?

O ABONO DE PERMANÊNCIA E O PEDIDO DE INATIVAÇÃO SÃO PEDIDOS DIVERGENTES, O IDEAL É QUE SÓ SEJA REQUERIDO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE QUANDO O MILITAR ESTADUAL COMEÇAR A PERCEBER O REFERIDO ABONO NO CONTRA-CHEQUE..

7.  MILITAR ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PODERÁ SOLICITAR TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE (OU VICE-VERSA)?

SIM. SÃO DIREITOS DISTINTOS.