Legislação Geral
Constituição da República
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Legislação Específica
LC 134 / 2008 - Praças.pdf (379,4 kB)
Lei nº 6.783, de 16OUT1974 - Estatuto dos Policiais Militares.pdf (241,5 kB)
LC 110 / 2008 - Oficiais.pdf (120 kB)
LC 290 / 2014.pdf (151,7 kB)
LC 15.049 / 2013.pdf (150,7 kB)
SUNOR 45 / 2015.pdf (581,7 kB)
SUNOR 49 / 2015.pdf (279,1 kB)